- Direito à Informação e como se processam e tratam os dados;
- Direito a ter acesso a todos os dados pessoais que são recolhidos e sobre o titular;
- Direito à retificação dos dados que estejam incorretos, ou incompletos;
- Direito ao esquecimento, ou seja que os dados sejam apagados quando já não sejam necessários ou em caso de obtenção ilegal dos
- mesmos;
- Direito a ter acesso a como o tratamento de dados é feito para efeitos de marketing ou definição de perfis;
- Direito a requerer a limitação do tratamento;
- Requerer a portabilidade dos dados;
- Solicitar que as decisões automatizadas referentes ao titular sejam feitas também por pessoas e não apenas por maquinas;
- Tem ainda o direito neste caso a dar a sua opinião sobre o processamento e a contestar essa decisão impossibilitando a mesma.
Esta Newsletter é meramente informativa. Para efeitos de emissão de parecer em matéria de enquadramento fiscal, será necessário o fornecimento/definição de outros elementos concretos. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Margarida Almeida Santos.